Fazer o pedido de isenção na esfera administrativa é algo que o próprio contribuinte pode fazer, mas nem sempre é garantia de sucesso. Em muitos casos, a demora ou o indeferimento pode tornar necessário judicializar a questão.
A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito garantido por lei. Contudo, o processo para solicitar essa isenção pode ser complexo e muitas vezes resultar em rejeição quando realizado sem a devida orientação. Além disso, você sabia que, com o deferimento do pedido de isenção, é possível obter a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos?
ENTENDENDO O INÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO
A isenção do IRPF se inicia com base na data em que a doença foi contraída, conforme consta no laudo médico emitido pelo serviço médico oficial. Aqui estão alguns pontos importantes a considerar:
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- Doença após a aposentadoria: Se a doença iniciou após a aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data constante no laudo.
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- Doença antes da aposentadoria: Se a doença iniciou antes da aposentadoria, o direito à isenção se inicia na data da aposentadoria.
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- Sem data específica: Se não constar no laudo a data em que a doença foi contraída, o direito à isenção se inicia na data da emissão do laudo.
É importante salientar que, independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, considera-se o direito de isenção para todo o mês.
A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NESSE PROCESSO
A orientação de um advogado pode ser crucial para garantir que você não apenas receba a isenção a que tem direito, mas também a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Um advogado especializado em direito tributário, como os profissionais da R. Nicolodi Advogados, pode ajudá-lo a navegar pelos procedimentos administrativos e judiciais necessários para solicitar a isenção e a restituição. Eles também podem auxiliá-lo a entender e aplicar corretamente as regras sobre o início do direito à isenção, o que pode ter um impacto significativo nos valores que você tem a receber.
Não deixe um processo tão importante ser prejudicado por falta de orientação especializada. Entre em contato conosco hoje mesmo e deixe nossos profissionais ajudarem você a garantir seus direitos.
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